tribunal internacional de justiça

O Tribunal Internacional de Justiça é o órgão jurisdicional mais importante do sistema das Nações Unidas (ONU), cujo Estatuto foi aprovado como um anexo ao Carta de São Francisco ou Carta das Nações Unidas em 1945. A Corte deu continuidade ao trabalho da Corte Permanente de Justiça Internacional, como forma de acompanhar o aparato judiciário internacional, também como forma de avaliar o louvável trabalho da Corte Permanente.

Nesse sentido, a Carta das Nações Unidas previa:

Artigo 92 A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judicial das Nações Unidas; operará de acordo com Anexo estatuto, que se baseia no Tribunal Permanente de Justiça Internacional e é parte integrante desta Carta. 

Artigo 93 1. Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 2. Um Estado que não seja Membro das Nações Unidas pode tornar-se parte do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, de acordo com as condições determinadas em cada caso pela Assembleia Geral por recomendação do Conselho de Segurança. 

Artigo 94 1. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a cumprir a decisão da Corte Internacional de Justiça em todos os litígios em que for parte. 2. Se uma das partes em uma controvérsia deixar de cumprir as obrigações impostas por uma decisão do Tribunal, a outra parte pode apelar ao Conselho de Segurança, que pode, se julgar necessário, fazer recomendações ou ditar medidas com o objeto da execução da sentença. 

Artigo 95 Nenhuma das disposições desta Carta impedirá os Membros das Nações Unidas de confiar a resolução de suas diferenças a outros tribunais em virtude de acordos já existentes ou que venham a ser concluídos no futuro. 

Artigo 96 1. A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança podem solicitar ao Tribunal Internacional de Justiça que emita um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica. 2. Os demais órgãos das Nações Unidas e as agências especializadas que a qualquer tempo forem autorizadas a fazê-lo pela Assembléia Geral, poderão também solicitar ao Tribunal pareceres consultivos sobre questões jurídicas que surjam no âmbito de suas atividades.

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