Tribunal Internacional do Direito do Mar

O Tribunal Internacional do Direito do Mar foi criado em 1982 como resultado da aprovação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada no Estado da Jamaica. A jurisdição do Tribunal gira em torno da interpretação, bem como de acordos que autorizam o Tribunal a conhecer aspectos específicos. Assim, no Anexo VI da Convenção, que contém o Estatuto do Tribunal, no artigo 21 está estabelecido que: «A jurisdição do Tribunal estender-se-á a todas as controvérsias e reclamações que lhe sejam submetidas de acordo com esta Convenção e a todas as questões expressamente previsto em qualquer outro acordo que confira jurisdição ao Tribunal. "Da mesma forma, o artigo 22 estabelece que:" Se todas as partes de um tratado já em vigor para tratar dos assuntos abrangidos por esta Convenção assim concordarem, as controvérsias relativas a a interpretação ou aplicação desse tratado pode ser submetida ao Tribunal de acordo com o referido acordo ", enquanto o 23º estabelece:" O Tribunal decidirá todas as controvérsias e reclamações de acordo com o artigo 293. 

 

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